Prefeitura de Vitória da Conquista envia proposta de PPP de Resíduos Sólidos para análise do TCM

O Processo de Manifestação de Interesse para a apresentação de propostas visando a preparação da PPP de Resíduos Sólidos será enviado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para avaliação, por determinação da prefeita Sheila Lemos.

Na sexta-feira (1º), em atendimento a recomendação da Procuradoria Geral do Município (PGM), foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) a suspensão do Edital de Chamamento PMI nº 001/2022 que tinha como objeto a apresentação de levantamentos, investigações, estudos e projetos de modelagem e viabilidade do sistema de coleta, transportes, tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos e outros projetos associados para o município.

Segundo a prefeita, como se trata de um processo complexo, para a efetivação de uma iniciativa inédita no município, envolvendo importante área do serviço público e com possível participação de empresas de todo o país, é imperioso obter a chancela do TCM e de outros órgãos de fiscalização, para que todo o trabalho criterioso feito até aqui pelo Comitê Gestor de PPP alcance o êxito que o município espera.

“A medida é salutar, até para evitar eventuais erros não intencionais, por conta da complexidade da lei brasileira que rege os processos de concessões e PPP”, explicou Sheila Lemos.

O objetivo da PPP de Resíduos Sólidos e outras que o Município dará andamento é auxiliar o poder público a ampliar a prestação de serviços em áreas essenciais, suprindo a insuficiência de recursos próprios para os investimentos necessários. Em Vitória da Conquista, as PPPs estão regulamentadas pela Lei Municipal nº 1949, de 12 de novembro de 2013, e pelos decretos nº 15.625/2014 e nº 18.094, de 28 de agosto de 2017.